CNH Social oferecida pelo Detran ES

O programa CNH Social foi legalizado pelo Governo do Estado do Espírito Santo em 2017, través da Lei Nº10.786, que altera a redação original da Lei Nº9.665, 2011.

Segundo a lei,  “A finalidade do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar, gratuitamente, o acesso das pessoas de baixa renda à obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição das categorias A ou B e na hipótese de mudança de categoria para as categorias C, D ou E, assegurando aos beneficiários dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológico, quando exigido”.

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A lei reforça que o programa dispensa os pagamentos de cursos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, assim como nos casos de adição ou mudança de categoria, e dispensa também o pagamento de quaisquer valores em relação à cursos técnicos ou teóricos de prática de direção veicular, ou mesmo aulas ministradas em simulador de veículos, quando exigidas por resolução do Contran.

O projeto já disponibilizou nove mil vagas no Espírito Santo só no ano de 2018, destinando 40% das vagas aos moradores da região metropolitana da Grande Vitória e os 60% restantes para outras regiões do estado.

Requisitos para CNH Social

Assim como em outros projetos e benefícios oferecidos pelo governo, o CNH Social exige que os cidadães cumpram com alguns pré-requisitos básicos para se inscrever no programa. São eles:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Possuir renda familiar de até dois salários mínimos;
  • Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal).

Categorias

O projeto de habilitação gratuita engloba diferentes categorias e tipos de carteira de habilitação. Os interessados em obter sua primeira carteira de motorista podem optar entre a Categoria A (motos) ou Categoria B (carros).

Para quem já possui a carteira de habilitação, é possível solicitar a adição de Categoria A ou B. Outra alternativa para os condutores é a mudança de categoria para Categoria C (caminhões com peso igual ou menor a 6.000kg), Categoria D (vans, micro-ônibus e ônibus) ou Categoria E (caminhões e carretas).

Inscrições CNH Popular

Existem três fases no programa Carteira Nacional de Habilitação Social: inscrição, seleção e processo de habilitação. Em 2018, as inscrições foram no período de 07 de março até 05 de abril, realizadas exclusivamente pelo site do DETRAN-ES (Departamento Estadual de Trânsito de Espírito Santo).

Para a realização da inscrição, o candidato deve acessar a página da CNH Social no site oficial do DETRAN-ES, cadastrar seus dados pessoais (nome completo, número do CPF, data de nascimento, nome da mãe e número de inscrição social (PIS, PASEP ou NIS), informar o município em que reside, se é portador de alguma deficiência e se é beneficiário do Programa Bolsa Família.

Os candidatos que se autodeclararem como PCD (Pessoa Com Deficiência) apenas poderão ser contemplados pelo programa caso a deficiência em questão não impeça a obtenção da CNH de acordo com a legislação de trânsito vigente.

Aqueles que atenderem aos pré-requisitos e informarem todos os dados corretamente, dentro do período de inscrições apontado no edital, passarão por um processo seletivo segundo os seguintes critérios (previstos na Lei Estadual Nº 4.223-R de 2018):

  • I – Menor renda per capita;
  • II – Maior número de componentes no grupo familiar;
  • III – Candidatos inscritos no Programa Ocupação Social;
  • IV – Candidatos com Ensino Fundamental completo;
  • V – Beneficiário do Programa Bolsa Família;
  • VI – Data e hora de inscrição.

Ao final do processo de seleção dos candidatos ao programa, a DHV (Diretoria de Habilitação e Veículos) do DETRAN-ES irá disponibilizar a relação dos candidatos aprovados para a SEDH (Secretaria Estadual de Direitos Humanos) e para a SETADES (Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social). No ano de 2018, a relação final dos candidatos selecionados foi publicada no site do DETRAN-ES em 19 de abril, ou seja, apenas duas semanas após o encerramento do período de inscrições.

Próximas datas

Para os residentes de qualquer município de Espírito Santo interessados em participar do próximo processo seletivo do programa de Carteira Nacional de Habilitação Social, basta ficar atento ao site do DETRAN-ES para conferir os próximos editais e datas de inscrição.

Esperamos que essas informações sobre a CNH Social tenham sido úteis. Caso tenha alguma dúvida ou observação, deixe o seu comentário. Até a próxima postagem!

 

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